Portes Advogados Associados

Não há dúvidas de que a pandemia do COVID-19 tem afetado de forma significativa as relações familiares, isso porque com a suspensão das atividades não essenciais e as medidas de isolamento, assim como a interrupção das aulas escolares, todos os indivíduos estão, de algum modo, convivendo  por mais tempo em um mesmo ambiente ou então estão sendo privados do convívio por força das medidas restritivas aplicadas.

Além das relações familiares, a pandemia tem afetado todo um emaranhado de atividades empresariais, inclusive, com a redução dos salários, férias coletivas, possibilidade de fechamento de empresas, caos no sistema único de saúde, superlotação de hospitais, unidades de pronto atendimento e unidades básicas de saúde, ausência de pagamento de dívidas, entre outras muitas questões, gerando impacto em diversas searas do Direito, que precisam de pronto suporte do Poder Judiciário.

A este passo, uma das discussões que se levanta é o pagamento da pensão alimentícia neste período, especialmente pela impossibilidade de angariar rendimentos pelo alimentante e o impedimento de arcar com os valores sem afetar sua própria subsistência.

Acerca do tema, é importante destacar que a pensão alimentícia não é imutável, ela pode, no decorrer de sua execução, ser rediscutida, sendo analisada a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado, situação essa apontada pelo artigo 1699 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

Isso não significa que o alimentante poderá a seu bel-prazer suspender o pagamento, a medida depende de decisão judicial que pode se dar por meio de homologação de acordo extrajudicial fixado entre as partes, ou via ação revisional de alimentos, respeitando sempre o interesse do alimentado, sendo possível também a execução dos alimentos em caso de descumprimento do arbitramento judicial, o que pode levar, inclusive, à prisão do alimentante, caso inexistam justificativas para o não pagamento.

Além da pensão alimentícia, outra questão que está em voga em decorrência da pandemia, no Direito de Família, são as visitas decorrentes de guarda unilateral, e a manutenção da guarda compartilhada, isso porque com as medidas de isolamento, é mais seguro que a criança permaneça sob os cuidados de um dos genitores, especialmente se houver convívio com maiores de 60 (sessenta) anos e pessoas com doenças que as classificam como grupo de risco, tais como diabetes, hipertensão, fumantes.

É essencial que os casais parentais busquem meios de manter o contato entre o filho e o genitor não presente, para que a relação afetiva seja mantida, lembrando que ambos são responsáveis pelo desenvolvimento de seus filhos, nos termos do art. 22, parágrafo único[1] do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Com a pandemia de COVID-19, as tratativas de isolamento são uma novidade para o mundo inteiro. Neste momento de caos social, é importante levar aos menores a maior segurança, devendo seus responsáveis buscarem resoluções amigáveis nos conflitos que virão a acontecer, para que o principal interessado não seja prejudicado em decorrência de mesquinharias e egoísmos, não devendo de nenhum modo usar das diferenças pessoais, para de algum modo cometer alienação parental[2].

É necessário que se faça uma trégua quanto as diferenças e coloquem em primeiro lugar o bem estar e a saúde física, mental e emocional de seus filhos, lembrando que são eles o futuro do nosso país.

Raiana Sabrina Barbosa, advogada do escritório Portes Marinho Direito de Negócios, especialista em Direito Tributário pela PUC Minas e em Teoria do Estado, Relações Privadas e Processo pela UNIGRAN-Dourados