Portes Advogados Associados

Inicialmente, entendemos necessário apresentar o que é a Lei Geral de Proteção de Dados e qual a sua importância jurídica para você cliente.

Em sucintas palavras, a LGPD como é conhecida, Lei nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, físicos ou digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, sendo essas de direito privado ou público, visando proteger os portadores dos dados.

 A lei entrou em vigor em 18/09/2020, e visa proteger os cidadãos de vazamentos de seus dados indevidamente.

Neste ponto, toda a e qualquer empresa que gerencie dados, sejam eles sensíveis ou não, precisa ter um controlador destes dados, metodologia de como é usado este dado, as razões pelas quais ele são utilizados, a demonstração da necessidade da manutenção desses dados e as formas de evitar qualquer tipo de vazamento.

A LGPD traz consigo inúmeras penalidades para empresa que descumprirem as regras de tratamento e sigilo, de modo que a adaptação a este novo cenário se faz de suma importância para que as empresas evitem ação judiciais e consequentemente o pagamento de indenizações pelo uso indevido de dados, inclusive por seus funcionários, de pessoas que não autorizaram transmissão ou a utilização para obter vantagens econômica.

O cuidado com o tratamento de dados é de suma importância, especialmente porque as penalidades vão de advertência à multas de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).