Portes Advogados Associados

Muita calma nesta hora, ele veio para te ajudar, basta se inteirar melhor.

A Lei Complementar nº 166/2019[1] foi sancionada pelo Presidente de República e está em vigor desde 08/07/2019, contudo, ainda restava à aprovação do Banco Central que, por sua vez, atuaria como órgão competente para autorizar e fiscalizar o Banco de Dados (GBDs) do novo CADASTRO POSITIVO.

Esta última etapa foi concluída no último dia 11/10/2019, entrando em vigor com a publicação no Diário Oficial da aprovação pela diretoria colegiada do Banco Central da autorização de funcionamento de quatro empresas de registros dos biros de créditos, são elas:

• Gestora de Inteligência de Crédito (Quod)
• Boa Vista Serviços
• Serasa
• Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL-SPC Brasil)

Agora, todos os 173 milhões de consumidores brasileiros serão automaticamente incluídos no CADASTRO POSITIVO e farão parte da lista de bons pagadores, inclusive os 22,6 milhões de brasileiros que estão fora do mercado de crédito.

Significa que a partir daquela data passa a existir no Brasil, além do Cadastro Negativo por inadimplência, o novo cadastro de bom pagador, o qual veio para mudar o conceito de inadimplência. Isto é, as empresas concedentes de crédito, crediário, etc, passarão a olhar para o “filme” e não mais para a “foto” daquela negativação, em que talvez, você tenha passado por um inadimplemento pontual e momentâneo.

Desta forma suas operações de crédito e contas continuadas, como Água, Luz, Internet, Telecomunicações, Escolas, Crediários, Planos de Saúde, Cartão de Crédito, Mensalidade pagas em dia e/ou com atraso serão todas centralizadas por estes birôs e consideradas como histórico para atribuir sua qualificação como bom pagador, denominada nota de Crédito Score.  

Ou seja, em outras palavras o Cadastro Positivo nada mais é que uma lista de consumidores criada através do registro de pontualidade lançado no Banco de Dados geridos pelos birôs, contabilizando todo e qualquer pagamento de contas, com o propósito de criar bancos de dados que inicialmente ficarão à disposição de instituições financeiras para melhorar a condição de concessão de crédito no mercado brasileiro.

Nas palavras do Banco Central “O bom pagador terá um escore mais alto, e essa pontuação poderá ser considerada pelas instituições financeiras em eventuais concessões de crédito”.

Por outro lado, na teoria, os juros devem cair, mas os especialistas não sabem estimar quanto. Na afirmação do presidente da Associação Brasileira de Crédito Digital (ABCD), Rafael Pereira "O brasileiro terá acesso a crédito mais barato porque o cadastro positivo resolve um problema de informação".

Isso porque com o cadastro positivo, as informações dos brasileiros vão se espalhar  de forma democrática à todas as instituições financeiras e, desta forma, não apenas o seu banco de relacionamento terá informações históricas de seu comportamento financeiro, o que estimulará a concorrência entre os concedentes de crédito, fazendo com que as taxas sejam mais competitivas à novas operações de crédito aos bons pagadores.

É que as instituições financeiras, conhecendo seu histórico e seu Crédito Score, poderão saber o quanto cada um de seus clientes ganham, quanto gasta e como se comporta em eventual inadimplência.

O comportamento por sua vez, no momento de inadimplência, também será contabilizado, logo se houver um momento pontual de atraso em suas contas, nós da Portes Marinho podemos te auxiliar, em realizar eventual acordo extrajudicial para que seu Crédito Score daquela conta em atraso seja novamente calculado, pois irá somar ao vinculo daquela inadimplência, obviamente, desde que honrado com todos os termos do acordo em sobreposição de pagamento.

Segundo afirma Leila Martins, diretora de operação de dados da SERASA, dentro de 15 quinze dias, as pessoas começarão a receber, por e-mail SMS ou carta, um comunicado de inclusão no cadastro positivo, após 60 dias, os cadastros poderão ser consultados por instituições financeiras concedentes de créditos.

A adesão é automática, contudo, sua permanência não, então, caso queria sair do cadastro positivo, basta solicitar à qualquer um dos gestores, que obrigatoriamente, ocorrerá a exclusão dos seus dados dos sistemas em até dois dias, a contar da solicitação.

Para saber seu crédito escore atualmente, basta acessar os seguintes links abaixo ou baixar suas versões disponíveis para ANDROID e IPHONE (IOS):

https://www.serasaconsumidor.com.br/cadastro-positivo/ (SERASA)

https://www.consumidorpositivo.com.br/cadastro-positivo/ (BOA VISTA)